Defender o microempreendedor é defender emprego, renda e desenvolvimento. Nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por 430 votos favoráveis e nenhum contrário, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), com forte apoio de parlamentares comprometidos com o empreendedorismo brasileiro.

A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite a contratação de até dois funcionários — hoje, a legislação autoriza apenas um, que deve receber salário mínimo ou piso da categoria.

Para o autor do requerimento de urgência e defensor da medida, trata-se de uma questão de justiça, ainda que tardia, com milhões de brasileiros que acreditam no poder do trabalho e no empreendedorismo como caminho de ascensão social. “Mais incentivo ao empreendedorismo significa mais formalização, mais emprego e renda para as famílias brasileiras”, destacou o parlamentar.

Impacto na economia e na vida dos brasileiros

O Brasil tem hoje mais de 12,5 milhões de MEIs ativos, que representam a principal porta de entrada para a formalização de pequenos negócios. Somente em 2025, o país registrou recorde na abertura de micro e pequenas empresas, com os MEIs liderando o movimento e respondendo por cerca de 77% dos novos empreendimentos.

O teto de R$ 81 mil, vigente desde 2018, está defasado frente à inflação acumulada e à realidade do mercado. Muitos empreendedores acabam sendo desenquadrados ou optam pela informalidade por medo de perder os benefícios do regime simplificado de tributação e contribuições previdenciárias.

Com a aprovação da urgência, o texto agora pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando o processo. Se sancionado, o projeto trará:

- Maior capacidade de crescimento para microempreendedores que hoje faturam próximo ao limite atual;

- Geração de mais empregos formais, com a possibilidade de contratar um segundo funcionário;

- Estímulo à formalização, reduzindo a informalidade e ampliando a base de contribuintes de forma sustentável;

- Benefícios tributários simplificados, incluindo isenções e recolhimentos unificados em guia única (DAS).

Especialistas e entidades como o Sebrae veem a medida como essencial para oxigenar a economia de base, especialmente em um momento de recuperação pós-desafios econômicos. O microempreendedor individual não é apenas um CNPJ: é o dono de uma pequena loja, o prestador de serviços, o artesão, o profissional autônomo que sustenta a família e movimenta bairros e cidades em todo o país.

Próximos passos

Com a urgência aprovada, espera-se que o mérito do PLP 108/2021 seja apreciado em breve pelo Plenário da Câmara. Após aprovação na Casa, o texto segue para sanção presidencial.

Enquanto isso, a mensagem é clara: investir no microempreendedor é investir no Brasil. É reconhecer que o desenvolvimento econômico começa de baixo para cima, com quem tem coragem de empreender, gerar renda e criar oportunidades.